TJMG 9305068-77.2006.8.13.0024

Mandado de Segurança - Licitação - Obtenção de documento onde consta o motivo do cancelamento do pregão - Direito assegurado pelo artigo 5º, XXXIV, letra ""b"", da Constituição Federal. O participante de licitação tem direito assegurado pelo artigo 5º, XXXIV, letra ""b"", da Constituição Federal, de obter cópia dos documentos que informam o motivo do cancelamento do pregão. A negativa da administração em fornecê-las constitui arbitrariedade violadora de direito líquido e certo.