TJMG 1548387-38.2000.8.13.0000

Licitação - Segurança impetrada por sindicato com o propósito de anulação de edital de licitação ou afastamento das exigências relativas a comprovação de prazos e quantidades para efeito e prova da capacidade técnica - Inconveniência da pretensão anulatória da licitação pública em prejuízo a eventuais concorrentes, integrantes da categoria econômica representada pelo impetrante - Requisitos da capacitação técnica admitidos em diversos dispositivos Lei nº 8.666/93 - Exigência oportuna e razoável diante da necessidade de se garantir a fiel execução da obra posta em disputa por meio da licitação, admitindo-se a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.