TJMG 5010189-30.2023.8.13.0479

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OPORTUNIZADOS. - A rescisão unilateral do contrato obtido por licitação sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa ofende os princípios do próprio processo licitatório e, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 78 da Lei nº. 8.666/93.