TJMG 0747918-97.2007.8.13.0317
TRIBUTÁRIO- DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO POR LICITANTE - PARECER JURÍDICO MERAMENTE OPINATIVO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. O licitante que interpuser recurso administrativo contra decisão da Comissão de Licitação tem direito ao julgamento motivado, realizado em tempo hábil e por autoridade competente. O parecer jurídico que analisa as razões do recurso administrativo caracteriza-se por ser meramente opinativo e não supre a necessidade de exame e manifestação de decisão por quem de direito.