TJMG 0309771-48.2005.8.13.0637

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTE POLÍTICO - ATO DE IMPROBIDADE - DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - PRESENÇA - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO (ART. 11 DA LEI 8.429/92) - ATO DE IMPROBIDADE EVIDENCIADO. Desde que expedida nota de empenho antes de se conhecer o vencedor da licitação, antes mesmo da abertura do processo licitatório, há presunção de direcionamento à empresa vencedora, restando caracterizada a conduta de improbidade estabelecida no art. 11 da Lei 8.429/92.