Decisão · TJMG

TJMG 0042464-66.2010.8.13.0514

Rel. Caetano Levi Lopes2ª Câmara Cíveljulgado em 2014-05-06publicado em 2014-05-19
TRIBUTÁRIO
ÇÕ Í. ÇÃ Ú. ÇÃ. Ê . . ÇÃ Ç Í. Ó ÇÃ Ç . ÇÃ . Á Á-É Ã . Í Ã . . . admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos. falta de preparo da segunda apelação patenteia a deserção por ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. . especialização do profissional e a singularidade do serviço a ser contratado são requisitos indispensáveis para justificar a ineigibilidade de licitação na contratação direta de profissional ou escritório de advocacia, conforme dispõe a ei nº ., de . . resentes os requisitos, tem-se como regular a contratação direta por ineigibilidade de licitação. . egunda apelação não conhecida. . rimeira e terceira apelações cíveis conhecidas e providas para julgar improcedente a pretensão inicial.
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