TJMG 0042464-66.2010.8.13.0514
TRIBUTÁRIOÇÕ Í. ÇÃ Ú. ÇÃ. Ê . . ÇÃ Ç Í. Ó ÇÃ Ç . ÇÃ . Á Á-É Ã . Í Ã . .
. admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos. falta de preparo da segunda apelação patenteia a deserção por ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso.
. especialização do profissional e a singularidade do serviço a ser contratado são requisitos indispensáveis para justificar a ineigibilidade de licitação na contratação direta de profissional ou escritório de advocacia, conforme dispõe a ei nº ., de .
. resentes os requisitos, tem-se como regular a contratação direta por ineigibilidade de licitação.
. egunda apelação não conhecida.
. rimeira e terceira apelações cíveis conhecidas e providas para julgar improcedente a pretensão inicial.