TJMG 0497937-95.2009.8.13.0452

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMERGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 - A ação popular tem como pressuposto a prática de ato ilegal que resultar em lesão ao patrimônio público; 2- A contratação de operadora de plano de saúde em caráter emergencial, devidamente justificada em processo administrativo, cujo contrato manteve o valor anterior e perdurou somente até a realização de nova licitação, não viola a Lei nº 8.666/93.