Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-23publicado em 2015-07-03
ADMINISTRATIVO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATAÇÃO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93 - ATO DE IMPROBIDADE- SENTENÇA MANTIDA