TJMG 1161954-84.2012.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA RESULTADO DO CERTAME - DEVIDAMENTE ANALISADOS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - MELHOR PROPOSTA DA EMPRESA VENCEDORA - TÉCNICA E PREÇO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, concludente, inconcusso, que não desperte dúvidas, isento de obscuridade, que não reclame produção ou cotejo de provas. - Não restando demonstrado, de modo inequívoco e de plano, o direito líquido e certo alegado para os fins estreitos do mandamus, tampouco comprovada qualquer ilegalidade no procedimento licitatório e na análise dos recursos administrativos interpostos, impõe-se a denegação da segurança vindicada.