TJMG 0267666-36.2019.8.13.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 1.916/2018 - MUNICÍPIO DE CAMPESTRE - EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO E ABERTURA DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DOS VEÍCULOS LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES - INOBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PÚBLICAS DA LICITAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. - É inconstitucional lei municipal que exige licenciamento e a abertura de empresa ou filial dentro do próprio Município, dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, por violar os princípios da licitação, notadamente os da isonomia dos licitantes, da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa.