TJMG 5000847-76.2021.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO - REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - TARIFA DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REDUÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. - Realizada a licitação e um dos licitantes se sagrando vencedor, preenchidos os demais requisitos, é celebrado o contrato administrativo, do qual decorrem direitos e deveres que vinculam às partes. - O Edital de Licitação para prestação de serviços de operação, de apoio à fiscalização e controle de vagas dos estacionamentos rotativos em vias públicas e o contrato dele decorrente, acerca da remuneração da empresa, nada dispõe quanto à Tarifa de Regularização, abrangendo, tão somente, a Tarifa de Utilização, de modo que a alteração do seu valor não afeta nem contraria os termos do contrato firmado entre as partes.