Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-12publicado em 2009-03-06
ADMINISTRATIVO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA -RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO -- DISPENSA DE LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.