TJMG 0008755-81.2015.8.13.0476

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA-QUATRO - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE GEOTECNIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR - PRESCIDIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO - DOLO OU CULPA - AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de dispensa de licitação em razão do valor, não se mostra necessário realizar procedimento de justificação, bastando, apenas, que se demonstre que os valores dos serviços e compras não ultrapassaram os limites legais (arts. 24, II e 26 da Lei nº. 8.666/93). 2) Recurso não provido.