TJMG 0426313-67.2011.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI - PERMISSÃO - ATO PERSONALÍSSIMO - PERMISSIONÁRIO: MORTE - TRANSMISSÃO: LICITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANTERIORIDADE: PROVA: ÔNUS. 1. A permissão de prestação do serviço de transporte por táxi é ato administrativo personalíssimo e, portanto, intransferível causa mortis, submetendo-se ao regime constitucional da licitação. 2. Se a pretensão de transferência se fundamenta na concessão da permissão antes da Constituição Federal (CF), é ônus da parte comprovar o tempo da prática do ato administrativo.