TJMG 0292514-92.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO CERTAME. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº. 12.016/09 é permitida a concessão de liminar que, tratando-se medida excepcional, fica sujeita à comprovação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, sob pena de seu indeferimento. Em processo licitatório deve ser observado o disposto no edital, sob pena de prática discriminatória que compromete o caráter competitivo da licitação.