TJMG 0070904-59.2011.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO INEXISTENTE. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO OCORRENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação com o Poder Público, em regra, exige a prévia licitação ou sua regular dispensa ou inexigibilidade. 2. É irregular a contratação de serviço sem prévia concorrência pública. A má-fé, diante desta circunstância, é patente. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.