TJMG 0062313-20.2007.8.13.0517

Reexame necessário e apelação - ação civil pública - improbidade administrativa - contratação sem licitação - hipótese de inexigibilidade não comprovada - sentença reformada - recurso voluntário prejudicado. 1 - Constitui ato de improbidade, que atenta contra os princípios da administração pública, a contratação, prescindida de licitação, de serviços jurídicos de escritório quando não se comprovar a necessidade de serviço especializado ou singular. Art. 25, § 1º da Lei 8.666, de 1993. 2 - Demonstrada a realização irregular de despesas pelo Administrador Público, gerando, por conseqüência, prejuízo aos cofres públicos, impõe-se o dever de ressarcir o erário, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.