TJMG 0222471-43.2010.8.13.0000

Agravo de Instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Dispensa de procedimento de licitação. Enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público. Falta de prova inequívoca. Indeferimento do pedido de indisponibilidade e bloqueio dos bens dos réus.Para a indisponibilidade cautelar de bens, em caso de ação por ato de improbidade administrativa, é indispensável a fundada suspeita de lesão ao patrimônio público.A falta de indícios de enriquecimento ilícito da parte agravada e de lesão ao patrimônio do Município de Ponte Nova, em razão da dispensa de procedimento de licitação, inviabiliza a indisponibilidade liminar de bens dos réus para assegurar eventual ressarcimento.Recurso não provido.