Decisão · TJMG

TJMG 0017374-49.2012.8.13.0720

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-18publicado em 2013-04-24

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - OBRIGATORIEDADE DE CONTRATÇÃO - INEXISTÊNCIA - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, § 4º, DA LEI 8.666/93 - DESPROVIMENTO.

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