TJMG 0242451-38.2005.8.13.0133

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - CONTRATAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO LOCAL - PACTUAÇÃO DE TRÊS AVENÇAS SUCESSIVAS SEMPRE PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO - IRREGULAR ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO CONTRATO - PRONTA RETIFICAÇÃO - AUTOTUTELA - AUMENTO INJUSTIFICADO DA CONTRAPRESTAÇÃO ACORDADA - NÃO OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DECORRENTE DE NOVA CONTRATAÇÃO - OMISSÃO NA AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DAS HORAS DE LABOR - MERA IRREGULARIDADE - EXCLUSIVA UTILIZAÇÃO PÚBLICA DO EQUIPAMENTO - INDEVIDA ASSUNÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DA REMUNERAÇÃO E DOS ENCARGOS TRABALHISTAS REFERENTES AO OPERADOR DO TRATOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONTRATOS COM NATUREZA DE LOCAÇÃO SEM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL. - Embora configurada a irregularidade na escolha da modalidade de licitação (convite) à luz do montante do objeto concorrido (tomada de preços), a pronta retificação administrativa através do exercício do poder de autotutela afasta o caráter ímprobo da falha praticada. - A pactuação de novo contrato devidamente precedido do correspondente instrumento licitatório afasta qualquer ilegalidade na contratação do serviço por preço diferente das primeiras avenças pactuadas. - Haja vista que o trator contratado ficou submetido ao uso exclusivo do Município contratante, a omissão quanto à colheita cotidiana dos dados de utilização lançados no equipamento não deságua em prejuízo ao erário, representando, em consequência, mera irregularidade insuscetível de atrair as reprimendas da Lei de Improbidade. - As nuances concretas da utilização do equipamento evidenciam que os contratos debatidos tinham natureza jurídica de locação sem fornecimento da mão-de-obra, não se afigurando ímproba, em consequência, a assunção pela municipalidade dos custos com a remuneração e com os encargos laborais do agente público para tanto contratado. - Recurso provido. Improcedência integral do pedido inicial. V.V.: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS - ENCARGOS TRABALHISTAS A CARGO DO MUNICÍPIO - LEI DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente, descabe a remessa necessária, por ausência de aplicação do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. Dispondo a Lei de Licitações que os encargos trabalhistas decorrentes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado, configura ato de improbidade administrativa - que causa lesão ao erário - a celebração de ajuste que transfere referido ônus à Administração Pública.