TJMG 0228903-16.2007.8.13.0378

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - ADITIVO CONTRATUAL - SERVIÇO PRESTADO - PAGAMENTO NÃO EFETUADO -- CORREÇÃO MONETÁRIA - CGJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Restando incontroversa a prestação de serviço objeto de aditivo em licitação, deve ser acolhido o pedido de condenação formulado em ação de cobrança. - Vencida a Fazenda Pública, sobre a condenação deve incidir correção monetária pelos índices da CGJ, desde as datas em que o pagamento seria exigível. - Verificada a sucumbência recíproca, as despesas e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes, conforme determina o art. 21 do CPC.