TJMG 0165099-18.2009.8.13.0083

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VENDEDOR COM VÁRIAS AÇÕES, INCLUSIVE DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DA QUANTIA PAGA VIA BACENJUD. -Se a Câmara Municipal adquire terreno para construção de sua sede sem a devida licitação, ou mesmo dispensa para tal, correta é a decisão que determina a penhora da importância paga via BACENJUD, mormente por supostas irregularidades, máxime se contra o vendedor existem várias ações, inclusive a de execução fiscal.