TJMG 4836154-98.2008.8.13.0000

ÇÃ - Á - ÇÃ - - º , ./, Í - . 'ratando-se o transporte municipal de tái de um serviço público por ecelência, não resta dúvida de que sua concessão aos particulares somente pode ser realizada mediante licitação do poder público, nos termos do artigo , 'caput', da onstituição do stado de inas erais, segundo o qual 'lei estadual disciplinará o procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista'.'