TJMG 0227599-64.2014.8.13.0433

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SUPOSTA FRAUDE NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO DOS PREÇOS - SENTENÇA REFORMADA. - Considerando que a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas no Município de Montes Claros constatou diversas irregularidades no contrato de licitação objeto da ação de cobrança, dentre elas o superfaturamento do serviço de operação de aterro controlado, inviável a procedência do pedido de cobrança, sob pena de prejuízo aos cofres públicos.