TJMG 0313249-53.2005.8.13.0188

AÇÃO POPULAR - PERMUTA DE IMÓVEIS - LESÃO/PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - ÁREA PARTICULAR ESPECÍFICA - LICITAÇÃO - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Apresenta-se legítima a permuta de imóveis, regulamentada em lei municipal, máxime porque provada, pericialmente, a inexistência de qualquer lesividade/prejuízo ao patrimônio público, sendo, no caso concreto, inexigível a licitação, face à inviabilidade de competição, porquanto se trata de área particular específica, certa e determinada, no exclusivo interesse da municipalidade.