Rel. Wagner Wilson Ferreira16ª Câmara Cíveljulgado em 2010-12-03publicado em 2011-01-28
ADMINISTRATIVO
ÇÃ Í. . Ã Í. . É legítima a cobrança de taas condominiais, independentemente do funcionamento regular das lojas objeto da licitação, quando prevista tal regra no edital. . ecurso não provido.