TJMG 0108136-06.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA - CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - APARENTE INJURIDICIDADE DO ATO - PLAUSIBILIDADE DO ALEGADO - MANUTENÇÃO DO 'DECISUM'. 1. É de se confirmar a decisão singular pela qual o Juiz exerceu o juízo positivo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa se, além de insubsistente a alegação de prescrição em face do previsto no art. 37, § 5º, da Constituição da República, afigura-se plausível a pretensão do Ministério Público de perquirir a suposta injuridicidade da inobservância da licitação na contratação da empresa de que os agravantes são sócios pelo Município de Visconde do Rio Branco. 2. Recurso não provido.