TJMG 1007748-15.2009.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MODALIDADES DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO. 1- A inovação recursal contrapõe-se à preservação dos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Vedada a apreciação de argumentações não apreciadas em primeira instância. 2- As modalidades de licitação devem ser observadas para que sejam afastadas as possibilidades de má gestão do dinheiro público, pelo Administrador. 3- As perícias apresentadas confirmam o excesso de gastos do Administrado Público e sua defesa não desconstituiu as provas apresentadas.