TJMG 0070028-15.2012.8.13.0687

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSOS PARA ADEQUAÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS NA QUAL OS RÉUS FORAM CONDENADOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA POR ENTE MUNICIPAL, SOB ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS DE LIMPEZA, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE, DE FATO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA SEM LICITAÇÃO; (II) DETERMINAR SE OS RÉUS AGIRAM COM DOLO ESPECÍFICO PARA FRUSTRAR A LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO E CAUSAR DANO AO ERÁRIO; (III) REAVALIAR A PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS, ESPECIALMENTE QUANTO À MULTA CIVIL E À EXTENSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA RÉ, SOB FUNDAMENTO DE EMERGÊNCIA, DECORRE DE DECRETO MUNICIPAL QUE RECONHECEU ESTADO EMERGENCIAL EM RAZÃO DE CHUVAS INTENSAS, PORÉM A SITUAÇÃO SE RESTRINGIA A REGIÕES ESPECÍFICAS E FOI RESOLVIDA EM CERCA DE UM MÊS, NÃO JUSTIFICANDO A EXTENSÃO DA CONTRATAÇÃO A TODA A CIDADE NEM SUA PRORROGAÇÃO POR QUASE UM ANO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COM A ANTERIOR PRESTADORA LICITADA, EM PLENA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA, REVELA CONDUTA DELIBERADA DO ENTÃO PREFEITO, ORA RÉU, PARA VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COM A QUAL MANTINHA VÍNCULOS ANTERIORES. 5. A CONTRATADA NÃO POSSUÍA CAPACIDADE TÉCNICA OU PESSOAL PARA ASSUMIR DE IMEDIATO OS SERVIÇOS, O QUE FOI RESOLVIDO POR MEIO DE ACORDO ENTRE OS RÉUS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ANTERIOR, EVIDENCIANDO PRÉVIO CONLUIO E AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NA SELEÇÃO DA NOVA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 6. OS CINCO CONTRATOS CELEBRADOS COM A MUNICIPALIDADE FRACIONARAM INDEVIDAMENTE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO, BURLANDO OS LIMITES LEGAIS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, E FORAM ADITADOS SUCESSIVAS VEZES, INCLUSIVE DE FORMA RETROATIVA, COM VALORES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES AO CONTRATO ANTERIOR. 7. A PROVA PERICIAL CONCLUIU HAVER DANO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ 1.600.963,20, DECORRENTE DE PAGAMENTOS SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA PRESTADORA ANTERIOR, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A MAJORAÇÃO DOS CUSTOS. 8. A ATUAÇÃO DOS RÉUS CONFIGUROU A PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92, PELA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. 9. A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO E VERIFICADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO EM EMERGÊNCIA EXIGIA, CONFORME ART. 24, IV, DA LEI N. 8666/93, DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS, LIMITADOS À SITUAÇÃO EMERGENCIAL E POR PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS, VEDADA SUA PRORROGAÇÃO. 2. A DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO COM FRACIONAMENTO DE OBJETO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO CONTRATADO E DO PREÇO CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. 3. A ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE AGENTE PÚBLICO E CONTRATADO PARA FRAUDAR O PROCESSO LICITATÓRIO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 4. A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 8.429/92 DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O DOLO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E A EFETIVA PRESTAÇÃO