Decisão · TJMG

TJMG 1296486-20.2008.8.13.0231

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-04publicado em 2010-11-24

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA ""EXTRA PETITA"" - OCORRÊNCIA - NULIDADE.

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