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Decisão · TJMG
TJMG 4842293-66.2008.8.13.0000
Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen
3º Grupo De Câmaras Cíveis
julgado em 2009-06-17
publicado em 2009-10-02
ADMINISTRATIVO
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS.
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