TJMG 1343971-05.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - EDITAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MENOR PREÇO - AUSENTE TABELA COM DESCONTO LINEAR EXIGIDA PELO EDITAL - INABILITAÇÃO DA LICITANTE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA. - Uma vez que a impetrante deixou de cumprir disposição previamente contida no edital de licitação para fins de classificação, não apresentando proposta que atendesse as exigências expressamente previstas no edital, qual seja, "planilha com desconto linear", não é possível falar em ilegalidade do ato que a desclassificou do processo licitatório. - Ausência de demonstração da relevância da fundamentação, a indicar a probabilidade do direito. Inexistência de fumus boni juris, necessário à concessão da liminar pleiteada. - Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.