TJMG 1014090-42.2012.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÉVIO PREVISTO PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. - A decretação da indisponibilidade de bens, em ação civil pública por improbidade administrativa, implica na presunção da existência do periculum in mora, mas não dispensa a prova da existência de indícios de violação a algum dos tipos da Lei nº 8.429/92. - Se, no início da ação civil pública, aparentam inexistir elementos objetivos que caracterizam a conduta atribuída ao réu como ímproba não é possível a decretação liminar de indisponibilidade de bens.