Decisão · TJMG

TJMG 0562790-48.2005.8.13.0713

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-22publicado em 2006-07-04

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - ATENDIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO.