TJMG 0017197-14.2007.8.13.0671

EMENTA: < EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SEM LICITAÇÃO - LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Configura ato de improbidade administrativa a dispensa de processo licitatório, quando a lei impõe a sua obrigatoriedade. - Detectada a dispensa indevida de licitação, exsurge-se a necessidade de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, bem como de aplicação das penas previstas na Lei nº 8.429/92, de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, observadas as circunstâncias do caso concreto.