TJMG 0151207-53.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LICITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATO DE IMPROBIDADE E DANO AO ERÁRIO - ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA COMPETITIVIDADE. - A indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei nº. 8.429/92 é medida cautelar consistente em uma tutela de evidência, de modo que não bastam apenas indícios da prática de atos de improbidade (fumus boni iuris). - A legislação de regência do procedimento licitatório está, por certo, alicerçada sobre a igualdade de oportunidades e a ampla participação dos interessados, de modo a permitir uma maior competitividade, essencial ao instituto da licitação, e a possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, conforme se extrai do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93. - Vulnera o princípio da competitividade, essencial à seleção da melhor proposta, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, visto que restringe a participação dos interessados.