TJMG 0423924-85.2008.8.13.0024

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. Exaurido o procedimento de licitação, com a conseqüente homologação e adjudicação do objeto licitado à empresa vencedora, inviável se revela a impetração do mandado de segurança, posto que tal instituto não se presta a desconstituir as conseqüências satisfativas do certame. Malgrado a adjudicação não tenha o condão de sanar irregularidades porventura existentes no procedimento licitatório, tais questões devem ser discutidas e aferidas nas vias ordinárias. V.V.