TJMG 0457232-98.2008.8.13.0352

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. FRAUDE. RESSARCIMENTO. BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS FRAUDADORES. LEGITIMIDADE. - Comprovada a fraude na licitação de venda de combustível ao Município, deve este ser ressarcido da importância referente ao que deixou de receber embora tenha pago indevidamente. - Para garantia do pagamento do ''quantum'' objeto de fraude contra o Poder Público é legítimo o bloqueio de depósito bancário do autor do embuste, haja vista a indisponibilidade e inalienabilidade do patrimônio público.