TJMG 5109233-29.2023.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LICITANTE - IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - TENTATIVA DE SANEAMENTO DO VÍCIO A POSTERIORI POR FORMA DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL - ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO A OUTRO CANDIDATO, QUE CUMPRIU COM AS EXIGÊNCIAS EDITALICIAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - INOCORRÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM - AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos previstos pelo artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição de 1988 e do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09, tem-se que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. Dentre os princípios administrativos norteadores das licitações, a vinculação ao edital no procedimento de licitação constitui um dos pilares fundamentais do regime jurídico das licitações públicas, sendo imprescindível para a garantia da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e da moralidade no trato da coisa pública. Este princípio encontra-se solidamente arraigado no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no artigo 5.º da Lei nº 14.133/21 que regula as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Tendo o licitante apresentado documentação exigida para sua habilitação no certame com prazo de validade expirado, bem como utilizado meio inadequado para solicitar a prorrogação do prazo para a retificação da irregularidade, portanto em desconformidade com as prescrições do instrumento convocatório, não há falar-se na prática de qualquer ilegalidade pela Autoridade apontada como coatora contratante, mormente considerando que o saneamento posterior, de caráter excepcional, conforme previsão do Edital, se sujeitava à avaliação discricionária do Agente de Licitações, pelo que não há falar-se em direito subjetivo - quiçá líquido e certo - à dilargação do prazo e permissão de aditamento da documentação no curso do processo seletivo, na forma almejada pelo Impetrante.