TJMG 0005754-54.2011.8.13.0177

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº. 8.429/92. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LICITAÇÃO SIMULADA. AUTOTUTELA. TRANSPARÊNCIA. O não recebimento de recurso administrativo interposto contra a decisão de habilitação do concorrente em processo de licitação não impede que a Administração reveja aquele ato, em razão do poder-dever de autotutela dos atos administrativos, tomando aquela peça como informativa. O ato de desclassificação da vencedora do certame não pode ser considerado ímprobo se devidamente fundamentado e precedido de investigação lastreada em fato concreto, tal como a existência de vício formal de alvará de funcionamento apresentado. Recursos conhecidos e providos.