Decisão · TJMG

TJMG 0046538-71.2003.8.13.0042

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-08-19publicado em 2004-09-10

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETO QUE REVOGA EDITAL DE LICITAÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA QUE O IMPETRADO ABSTENHA-SE DE ABRIR OUTRO PROCESSO DE LICITAÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL DE SEGURANÇA IMPETRADA ANTERIORMENTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.

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