TJMG 0218602-64.2007.8.13.0069

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS EXTENSIVOS. INABILITAÇÃO POR ENTIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - A penalidade de suspensão da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93 produz efeitos com relação a todas as entidades da Administração Pública, não se limitando àquela que impôs a sanção. - Interpretação do dispositivo que decorre da finalidade da lei, bem como do princípio da eficiência, da moralidade e da supremacia do interesse público. - O risco de inadimplência que decorre do precedente desabonador alcança qualquer das pessoas da Administração Pública com que a empresa infratora pretenda contratar e não apenas em relação àquela com quem ocorreu a inexecução contratual. - Precedentes do STJ.