TJMG 0067543-72.2014.8.13.0040

EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA MUNICIPAL - CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - O princípio da legalidade impõe que a cessão de direito real de uso deve ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade concorrência. - A Lei nº 6.140/2011 do Município de Araxá que contém mera autorização legislativa da cessão de direito real de uso, sem a prévia licitação, é inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, pois o procedimento licitatório encontra amparo no art. 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal.