TJMG 0880505-61.2009.8.13.0625

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade em procedimento de licitação. Suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Aplicação de multa civil. Proporcionalidade e razoabilidade. Praticam improbidade administrativa os agentes políticos que, por ação ou omissão, descumprem os comportamentos pretendidos pelos diversos princípios constitucionais da Administração Pública. Evidencia improbidade administrativa, por contrariar os princípios da legalidade, moralidade, honestidade, impessoalidade e lealdade, o direcionamento de licitação em favor de empresa determinada. Primeiro recurso não provido e segundo, terceiro, quarto e quinto recursos providos em parte.