TJMG 0007836-69.2011.8.13.0529

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE POSSE PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ÓBICE PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. - Os requerimentos formulados pelos administrados devem ser examinados a tempo e modo pela administração pública, sob pena de ocorrer violação a direito a ele correlato. - Hipótese em que resta reconhecido o direito da impetrante de ver examinado o pedido de concessão de posse para o exercício de suas atividades - requisito necessário para a concessão de alvará e consequente participação em licitação - se inexiste qualquer óbice para o cumprimento de tal dever.