TJMG 3098966-36.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA - CONVOCAÇÃO: NÃO ATENDIMENTO - INABILITAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Motivado o ato de inabilitação da licitante e sem indício de abuso ou ilegalidade, é de se afastar a relevância do fundamento utilizado para amparar a concessão liminar em mandado de segurança.