Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-06publicado em 2010-05-18
ADMINISTRATIVO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA -RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONTRATAÇÃO DIRETA -- DISPENSA DE LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.