TJMG 0117422-65.2006.8.13.0028

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INFORMAÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ante a natureza pública dos atos administrativos, qualquer cidadão tem o direito subjetivo de acompanhar o desenvolvimento de qualquer licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, sendo abusiva a atitude da Administração que nega informações a respeito.