TJMG 9943470-81.2006.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE QUANTIDADES MÍNIMAS DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A exigência de comprovação da execução de quantidades mínimas de serviços, muito comum nos procedimentos licitatórios, viola o princípio da competitividade, segundo o qual 'a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação'.