TJMG 8772716-60.2005.8.13.0024

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. VÍCIOS. CONFISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Ocorre a confissão quando a parte admite fatos contrários aos seus interesses e que irão beneficiar a parte oposta. 2 - Estando o edital de licitação eivado de vícios, está correta sua anulação e, conseqüentemente, de todo o processo licitatório. 3 - Sentença confirmada, em reexame necessário.